Nova lei enfrenta seu primeiro grande desafio ainda neste semestre; condenados ficarão praticamente uma década fora da política
BRASÍLIA - A Lei da Ficha Limpa, declarada constitucional na quinta-feira depois de 18 meses de discussões e 11 sessões de julgamento, passará por seu grande teste no julgamento do processo do mensalão, no Supremo Tribunal Federal (STF).
Um dia após julgarem a lei - que impede a candidatura de políticos condenados e daqueles que renunciam para fugir de processos de cassação -, ministros do STF ouvidos pelo Estado defenderam que o tribunal julgue no máximo até o meio do ano a ação sobre o suposto esquema de compra de votos de parlamentares. Se condenados, caso não haja exclusão de nenhum réu, os 38 mensaleiros ficarão fora da política por cerca de 10 anos.
Atualmente o Supremo está com sua composição completa, mas voltará a ter problemas de quórum em setembro, quando o ministro Cezar Peluso completa 70 anos e terá de se aposentar compulsoriamente. Em novembro, será a vez de Carlos Ayres Britto deixar a Corte por atingir o limite de idade no serviço público.
Demora. A história recente mostra que o Executivo tem demorado quase um semestre para indicar ministros para o STF. Isso ocorreu, por exemplo, com as mais recentes nomeações, de Luiz Fux, indicado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e Rosa Weber, pela presidente Dilma Rousseff, que também terá a missão de indicar os próximos dois ministros.
Um dos ministros do STF afirmou na sexta-feira, 17, que é fundamental que o tribunal julgue o processo com a composição atual, integrada majoritariamente por juízes que já conhecem o processo do mensalão porque participaram da sessão na qual a denúncia do Ministério Público foi recebida, em abril de 2006.
Como resultado do julgamento do mensalão, serão debatidos temas relevantes para a aplicação da Lei da Ficha Limpa, como cálculo de inelegibilidades e prescrição. No processo, os réus são acusados de ter cometido crimes como formação de quadrilha, lavagem de dinheiro, corrupção, peculato, evasão de divisas e gestão fraudes.
Entre os réus da ação estão políticos com pretensões eleitorais como o ex-ministro José Dirceu e os deputados João Paulo Cunha e Valdemar da Costa Neto.
Se forem condenados pelo STF, que é um órgão colegiado formado por 11 ministros, os réus perderão o direito de se candidatar a cargos públicos, conforme estabelece a Lei da Ficha Limpa considerada nesta semana integralmente constitucional. Pela norma, os políticos condenados por órgãos colegiados são inelegíveis nos oito anos posteriores ao cumprimento da pena.
Prescrição. Os ministros do Supremo também deverão debater o que ocorre quando o crime imputado ao político prescreveu por causa da demora em julgar o processo e, portanto, é impossível puni-lo criminalmente.
No caso do mensalão, há ministros do Supremo que afirmam que o crime de formação de quadrilha já estaria prescrito. Revisor do processo do mensalão no STF e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o ministro Ricardo Lewandowski reconheceu recentemente que o risco de prescrição existe. No entanto, os réus são acusados de outros crimes e não apenas de formação de quadrilha.
Apesar dos apelos para que o julgamento seja realizado até o meio deste ano, no Supremo não há a menor perspectiva de quando ocorrerá a análise do processo. Para ser incluída na pauta de julgamentos, a ação deve estar completamente pronta.
Ou seja, é necessário que os votos do relator, o ministro Joaquim Barbosa, e do revisor, Ricardo Lewandowski, sejam concluídos. Com 38 réus, o processo é um dos mais complexos da história da Corte.
Nenhum comentário:
Postar um comentário