Por Klauber Cristofen Pires
Leio no Diário do Pará a instigante chamada "Encontro debate reforma nos códigos penal militar" (sic), referindo-se o 1º Encontro Nacional da Justiça Militar, promovido pelo CNJ, em parceria com o Superior Tribunal Militar (STM), realizado nesta segunda-feira (21/06) na Escola da Magistratura Federal (Esmaf), em Brasília (DF). Tem ou não tem coelho neste mato?
Vejamos se dá para extrair alguma pista do pronunciamento da Exma. Ministra Maria Elisabeth Rocha, palestrante do evento: “Temos o desafio da urgente aprovação de reformas para subsidiar as pessoas que operam com o direito militar em suas decisões”. Dia ainda a matéria que "os participantes foram divididos em quatro grupos de trabalho que vão debater as alterações necessárias no Código Penal Militar, no Código de Processo Penal Militar, assim como questões relacionadas a crimes militares próprios e impróprios e aplicação da pena e causas de extinção da punibilidade".
Dentro da área do conforto isentista, a notícia até que soa cotidiana, até mesmo protocolar. Ôpa, mas quem é Maria Elisabeth Rocha? A resposta me foi trazida pelo experiente amigo Jorge Babtista Ribeiro, que me transmitiu uma matéria de 2007, publicada no jornal "O Globo": auto-declarada comunista de carteirinha e eleitora de Lula desde 1989, ocupou o cargo de assessora jurídica da casa Civil, trazida pela mão de José Dirceu, onde um de seus mais notáveis feitos foi ter ajudado a desenhar a revolução das desapropriações de terras sob o pretexto quilombola.
Uso aqui o termo "desapropriações" eufemisticamente, pois o quê o projeto quilombola prevê são na verdade "expulsões", amparadas por laudos emitidos por arqueólogos aceitos pelo governo (laudos contrários apresentados por arqueólogos contratados pelos proprietários ou por suas entidades de classe não são aceitos como válidos, o que configura uma absurda transgressão da doutrina do Direito Administrativo.)
Pode até ser que venha algum dia em que eu erre o alvo, mas jamais vi a imparcialidade na caneta ou na boca de um militante esquerdista. Amiúde, os próprios professores nas universidades são contumazes em justificar a doutrinação ideológica a que se prestam, sequestrando os alunos das cátedras para os seus objetivos pessoais, sob a alegação de que nenhuma argumentação tem como ser neutra.
Tento isto como um fato, preocupante se torna a tentativa de reformulação das estruturas jurídicas militares em um governo onde iniciativas deste tipo sempre redundam em ações de enfraquecimento das Forças Armadas, de suas atribuições e prerrogativas, de sua iniciativa e de seus recursos logísticos, bem como o estabelecimento de novos institutos e conceitos, e aqui, claro, falo do perigo de estarmos inserindo a reformatação de nossas forças de segurança para um modelo em que se tornem uma ativa máquina de repressão ao povo e às liberdades individuais, algo como por exemplo, se tornou a Guarda Nacional venezuelana.
Tenho sustentado frequentemente que a verdadeira Constituição de um país se constrói pela sua história, e isto inclui especialmente a história das suas instituições. Talvez a perfectibilidade de uma sociedade livre não esteja mesmo na escolha entre regimes democráticos, aristocráticos, monárquicos ou mesmo teocráticos, mas justamente na consolidação destas estruturas que vão sobrevivendo ao teste do tempo e sob o crivo da aprovação popular.
No Brasil, nenhuma outra instituição tem uma tradição tão bem consolidada quanto nossas Forças Armadas. Sim, claro, houve erros aqui e ali. Não se diga, porém, jamais, durante o regime militar recente, que um pai de família não podia ir para o trabalho e voltar sem medo de não voltar vivo; que uma criança não ia à escola sem aprender a cantar o Hino Nacional e as matérias como Português e Matemática, ao invés de revolução e viadagem; e claro, havia muitíssimo menos violência e crianças de rua.
Em toda a história mundial, são poucas as instituições militares que não tomaram participação ativa na opressão ou extermínio de minorias dos seus nacionais ou de povos estrangeiros. Jamais as nossas se meteram em algo desta natureza; antes o contrário, sempre exerceram o protagonismo ativo e eficiente no combate às tiranias e em defesa da liberdade.
O mais jovem recruta se sente logo acolhido em uma casa de respeito. A história da instituição pesa sobre os ombros tanto dos oficiais quanto dos sargentos e soldados. Há uma cumplicidade mútua inegável. A "Constituição histórica" brasileira, aquela que se sobrepõe a todas as que já foram escritas, tem nos seus artigos invisíveis as cláusulas mais bem estruturadas de nossa civilização, mas sofre a ameaça de ser emendada para inaugurar-se como o instrumento de um regime totalitarista.
Tenho por vislumbrar um perigo grave e iminente, silencioso e que ataca por cima. A consciência de sua existência é o primeiro passo para combatê-lo. A politização das Forças Armadas representa o veneno mortal contra as liberdades de todos nós, inclusive as dos mais descansados brasileiros que acreditam que, na hora "H", os militares virão. Poderão, vir, sim, mas para prendê-los.
fonte: Libertatum
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